Latim e Direito Constitucional

A solução dos conflitos de interesses, a aplicação da lei aos casos concretos, inclusive contra o governo e a administração, missão que interfere com a liberdade humana, destinando-se a tutelar os direitos subjetivos, tinha mesmo que ser conferida a um poder do Estado cercado de garantias constitucionais de independência, o Judiciário (CF, art. 2º).

Faz parte da competência privativa dos tribunais (art. 96, I) a autonomia orgânica administrativa para:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista [na] Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias; [...].

Igualmente lhes é reconhecida a garantia de autonomia financeira de elaboração do próprio orçamento (arts. 99, § 1º, e 165, II).

Mas para manter a sua independência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade, a Constituição estabeleceu em favor dos juízes garantias de independência (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio) e de imparcialidade dos órgãos judiciários (vedações).

A vitaliciedade diz respeito à vinculação do titular ao cargo para o qual tenha sido nomeado. Não é privilégio, mas condição para o exercício da função judicante, que exerce garantias especiais de permanência e de estar definitivamente no cargo. Tornam-se vitalícios a partir da posse os integrantes dos tribunais (art. 95, I).

A inamovibilidade refere-se à permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, não podendo ser removido, a qualquer título, de forma compulsória, do cargo que ocupa, salvo por ordem de interesse público (arts. 95, II, e 93, VIII).

Irredutibilidade de subsídios significa que os seus salários não podem ser reduzidos. Mas a Constituição determina que ficam sujeitos aos limites máximos previstos no art. 37 e ao imposto de renda, como qualquer contribuinte, com a aplicação do disposto nos arts. 150, II, 153, III e § 2 º, I.

As garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários aparecem, no art. 95, parágrafo único, sob a forma de vedações aos juízes, denotando-lhes restrições formais. Assim, lhes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar-se à atividade político-partidária;

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A reforma do Judiciário preocupou-se com a morosidade da atividade jurisdicional, adotando providências que podem auxiliar no andamento mais rápido dos processos e a efetividade do direito (art. 5º, LXXVIII).

É assim que a atividade jurisdicional é ininterrupta (art. 93, XII), sendo proibidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Fica idealizado que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população” (XIII) e que “a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição” (XV).

O que é inacreditável é que essas medidas tinham que ser cuidadas por emenda constitucional. Isso tornou-se necessário diante do fato de que os órgãos superiores não vinham distribuindo os processos na sua totalidade, sob o argumento de não poderem sobrecarregar os juízes. Data venia, tal procedimento era antiético e imoral.

Para o aperfeiçoamento e preparação de magistrados, ficam eles obrigados a participar de “curso oficial ou reconhecido por escola nacional” destinada à sua formação e aprimoramento (arts. 93, IV, 105, parágrafo único, I, e 111-A, § 2º, I).

O perigo dessas escolas é tornarem-se mecanismo de orientação unilateral, sem atender ao livre curso das idéias, o que poderá ser uma deformação que contraria a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, assim como o “pluralismo de idéias” (art. 206, II e III).

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2007

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