Latim e Direito Constitucional

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos (CF, art. 93, I).

Sua promoção será de entrância para entrância por antiguidade e merecimento.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento (II, a); a promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância (II, b); a aferição do merecimento será conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais (II, c); na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa (II, d); não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder, além do prazo legal (II, e), medida esta destinada a realizar o cumprimento do direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).

O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e por merecimento, apurados na última entrância ou única entrância (III), dada a extinção dos Tribunais de Alçada, onde havia.

A sua remuneração assumiu a forma de subsídios (arts. 48, XV, 93, V, 95, III, 96, II, b), com critérios variados para os ministros do Supremo Tribunal Federal (arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, § 2 º, I) e para os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados, sendo que eles serão fixados em parcela única, sem acréscimos.

A sua inatividade será por aposentadoria e disponibilidade. A regra da sua aposentadoria e a pensão de seus dependentes subordinam-se às normas constitucionais (arts. 40 e 93, VI), podendo ser por invalidez ou compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e voluntária, desde cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo de magistratura, observando-se as condições de idade (art. 40, III, a e b). A inatividade por disponibilidade é aplicada mediante voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 93, VIII), assegurada ampla defesa.

Todos os seus julgamentos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX).

Igualmente se requer que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas e em sessão pública, sendo que as disciplinares, tomadas por voto da maioria absoluta de seus membros (do tribunal, não do órgão especial - art. 93, XI).

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

Metade das vagas será provida por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. Tal política procura evitar uma composição só com os magistrados mais antigos, supondo que a eleição vai selecionar membros mais jovens para o órgão especial (art. 93, XI).

A Constituição anterior (art. 144, V) impunha a constituição de órgão especial. Agora, sua instituição é facultativa. Só não ficou claro se é facultativa para o legislador ou para o próprio tribunal.

A doutrina mais moderna inclina-separa a segunda solução, que dá mais liberdade e independência de organização interna aos tribunais, em harmonia com os princípios constitucionais.

Rio de Janeiro, 1º de abril de 2007

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