Latim e Direito Constitucional

Os jornais sempre nos falam sobre a gestão fraudulenta de instituições financeiras, o abuso do poder econômico, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, aliciamento para o fim de emigração e tantos outros crimes.

Para julgar os infratores, a Constituição de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos. Pela estrutura adotada pela atual Constituição (CF, art. 106), seus órgãos são os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais.

A remoção dos juízes federais (art. 107, § 1º) será disciplinada por lei. Não há problema quanto à permuta, que depende da vontade dos permutadores. Mas a remoção nos leva a indagar se ela autoriza o afastamento da garantia de inamovibilidade (art. 95, II). A conciliação exegética é que a lei tratará da remoção nos limites autorizados no art. 95, II, com a aplicação do art. 93 e seus incisos VIII e VIII-A. No mais, ela será somente a pedido do juiz.

A sua competência (art. 108) é variada:

Processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os magistrados federais da área de jurisdição, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes federais; os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio tribunal ou de juiz federal da região; os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal. Em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal na área de sua jurisdição.

Providência importante facultativa (art. 107, § 3º) é que poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Pena que não seja impositiva como a do § 2º, que determina que instalem justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional.

Denominam-se juízes federais os membros da justiça federal de primeira instância, que ingressam no cargo inicial mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases (art. 93, I).

A sua competência (art. 109) é ampla.

Processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas; as entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município; as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; as referentes às nacionalidades; os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional; as relativas a direitos humanos; os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e muitos outros elencados no art. 109.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tiver domicílio (art. 109, § 1º). As intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor (§ 2º). As processadas e julgadas na justiça estadual terão recurso cabível sempre para o Tribunal Regional Federal (§§ 3º e 4º).

Nas causas relativas a direitos humanos, no caso de grave violação desses direitos, haverá o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (inciso V-A), tendo em vista a responsabilidade do Estado brasileiro em face de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2007

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