Latim e Direito Constitucional

Ela surgiu como instrumento de defesa da Carta Magda, não da Lei Maior considerada como um puro nome, mas da Constituição tida como expressão de valores sociais e políticos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da Carta Constitucional em todo o território nacional.

Ele não é uma corte constitucional, apesar de ter a sua competência reduzida à matéria constitucional, pois diversas outras prerrogativas foram-lhe conferidas (CF, arts. 102 e 103). Ademais, a defesa da Carta Política não é tarefa exclusiva sua.

Cumpre-lhe a guarda da Constituição (art. 102), função típica de guarda dos valores constitucionais. Mas mantém também o seu ofício de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III), como tribunal de julgamento do caso concreto, que sempre conduz à preferência pela decisão da lide e não pelos valores constitucionais.

É composto de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentro cidadãos, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV), com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101).

A jurisdição constitucional com controle de constitucionalidade (art. 102, I, a e p) é de competência originária do STF, como juízo único e definitivo. No caso do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral (art. 102, § 3º) das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o tribunal examine a sua admissão.

A jurisdição constitucional da liberdade, provocada por remédios constitucionais, é destinada à defesa dos direitos fundamentais. É o caso do habeas corpus, quando os pacientes forem altas autoridades federais (art. 102, I, d), quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição única ou quando se trate de crime sujeito a essa mesma jurisdição em uma única instância (art. 102, I, i).

A jurisdição constitucional sem controle de constitucionalidade, que compõe litígio de natureza constitucional, é diverso do que existe no controle da constitucionalidade das leis. É o caso dos crimes de membros de outros Poderes (art. 102, I, b e c); as contendas com Estados estrangeiros ou organismos internacionais e as entidades federativas brasileiras, ou entre as próprias entidades federativas, incluindo-se os órgãos da Administração indireta (art. 102, I, e e f) e a extradição solicitada por Estados estrangeiros (art. 102, I, g).

A jurisdição constitucional não é função exclusiva do Pretório Excelso. Só o é a suscitada por ação direta de inconstitucionalidade. Cabe a qualquer juiz ou tribunal a jurisdição constitucional que se exerce por via de exceção.

Rio, 11 de fevereiro de 2007

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