Latim e Direito Constitucional

Se o ato humano for bom ou mau, o sujeito moral tem direito a uma recompensa ou é passível de castigo, pois o mérito é uma propriedade do ato humano.

O mérito de justiça (de condigno) é uma dívida de justiça. Assim, o operário tem direito estritamente ao seu salário, mas o filho tem apenas um direito lato a herdar do seu pai, que, por graves razões (C.C. arts. 1.961-1.965), o poderá privar de qualquer herança.

O mérito de pura conveniência (de congruo) nasce de uma situação em que a retribuição, sem ser devida, é conveniente. É o caso de o pobre que prestou ao rico um serviço, mesmo leve, receber deste um largo prêmio.

Para que haja mérito de justiça, o ato deve ser moralmente bom e ter sido livremente praticado. Além disso, deve proporcionar àquele que galardoa uma vantagem, na qual se funde a dívida que ele tem que pagar em justiça. Finalmente, o mérito supõe um compromisso da parte de quem recompensa.

O conjunto das compensações ou dos castigos ligados à observância ou à violação da lei chama-se de sanção. Ela se distingue do simples favor e do salário que só tem relação com o efeito material da atividade. Não se requer, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), que o operário trabalhe bem, mas que produza uma boa obra: “Non enim pertinet ad laudem artificis, inquantum artifex est, qua voluntate opus faciat; sed quale sit opus quod facit.” (S.th. I-II 57, 3).

Sem sanção a lei seria ilusória. Assim o culpado pode ser atingido em seus bens, em sua honra e em sua liberdade. Se ela não existisse, a observância e a violação da lei teriam os mesmos efeitos. O bem e o mal tornar-se-iam indiferentes.

A finalidade da sanção é proporcionar a realização ou o restabelecimento da ordem, cuja expressão ideal é a lei. É remuneradora, quando assegura a obtenção do fim último; vindicativa, quando impõe um castigo proporcional à gravidade da falta; medicinal, ao prevenir a violação da lei pela ameaça que faz pesar contra quem a viole.

A sanção não é conseqüência arbitrária dos atos morais, mas um elemento intrínseco e constitutivo da ordem, da qual não pode ser destacada: a finalidade está ligada ao bem, e o bem, à felicidade – dois aspectos de uma só e mesma realidade.

As conseqüências naturais de nosso atos ou a satisfação íntima da consciência correspondem às exigências de uma sanção perfeita? Universal, a sanção deve incidir sobre todos os atos morais, bons ou maus, interiores ou exteriores; ser proporcional à qualidade moral do ato; eficaz, capaz de assegurar o respeito da lei. Ou seja, nenhuma sanção terrena, nem mesmo da consciência, responde a esses três requisitos.

A sanção legal (dos tribunais) e as sociais (da sociedade) incidem só sobre os atos exteriores, em sua pura materialidade, e, ainda assim, de maneira freqüentemente injusta.

A sanção da consciência é a mais alta e a mais bela, pois nenhuma pode comparar-se com a alegria de uma boa consciência. Infelizmente, é também insuficiente para realizar a ordem absoluta.

Os erros e as ignorâncias da consciência, os limites do seu juízo ou discernimento impedem-na de ser um juiz perfeitamente justo e íntegro. Por isso é que as censuras da consciência ordinariamente diminuem em razão mesmo da malícia que deveriam punir: os maus acabam gozando da paz relativa que o hábito do mal acarreta.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 17/09/2006.

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