Latim e Direito Constitucional

Por serem voluntários e livres, os atos humanos determinam a responsabilidade no sujeito que os pratica.

Apesar de correlatas, a imputabilidade é uma propriedade do ato, enquanto a responsabilidade é uma qualidade inerente ao agente moral. O ato é imputável a um sujeito, quando lhe deve ser atribuído como a seu autor; a responsabilidade é a pertença do ser livre em virtude da qual deve ele responder, ou seja, dar contas dos seus atos perante aquele de quem depende.

O seu fundamento é a liberdade: um ato só é imputável quando é praticado livremente; um sujeito só é responsável se o ato que praticou lhe for verdadeiramente imputável.

A responsabilidade moral é a obrigação de responder por seus próprios atos perante aquele de quem se depende; só perante Deus é que a pessoa é moralmente responsável, pois Ele é o supremo legislador da ordem moral.

Esta responsabilidade exprime-se pela consciência, que aprova ou censura a conduta boa ou má. Nela se descobre uma voz interior, juiz soberano e incorruptível do bem e do mal.

A extensão da responsabilidade moral concerne também aos efeitos que dele podem resultar e aos atos de outrem, à medida que podem ser imputados àquele sujeito. As conseqüências de um ato ou da sua omissão devem ser voluntárias na sua causa.

A responsabilidade civil consiste em responder pelos próprios atos perante o juiz humano. Refere-se aos atos exteriores, terminados ou em via de execução. Determina-se em função das leis positivas humanas, mas não em função da lei moral. Por isso é que muitos atos proibidos pela lei moral não dão lugar à responsabilidade civil.

Nas sociedades de que somos membros existe uma responsabilidade social por natureza ou por escolha. Assim é que temos de responder por nosso comportamento perante o chefe de família ou perante a autoridade encarregada de prover ao bem comum.

Comumente, usa-se a palavra solidariedade para designar esse gênero de responsabilidade, que não constitui uma espécie distinta. Reduz-se tanto à responsabilidade moral – pois, pela lei natural, somos obrigados a trabalhar pelo bem comum – como à responsabilidade civil, enquanto os deveres e os direitos das pessoas se acham definidos pela lei civil.

A responsabilidade acarreta a culpa ou o pecado, quando o ato for contrário à lei moral e ao ditame da reta consciência. Culpa e pecado são a mesma coisa. A idéia de culpa é relativa à violação da ordem, ao passo que a de pecado se refere à transgressão dessa ordem, como querida por Deus.

A razão formal do pecado reside na oposição de um ato à lei de Deus. Assim, a violação da lei humana é pecado quando implica a violação da lei divina, ou seja, é uma desordem que consiste, para ser racional, em se desviar de Deus, fim último absoluto.

Agostinho (354-430) define o ato humano moralmente mal (pecado) como uma palavra, um fato ou um desejo contra a lei eterna (dictum, factum vel concupitum contra legem aeternam – Contra Faustum c 27).

Tomás de Aquino (1221-1274) diz que os teólogos consideram o pecado como ofensa contra Deus, enquanto os filósofos morais, como contrários à razão (a theologis consideratur peccatum praecipue secundum quod est offensa contra Deum, a philosopho autem morali, secundum quod contrariatur rationi – S.th. I-II 71, 6).

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 10/09/2006.

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