Latim e Direito Constitucional

Os atos humanos revelam-se à nossa consciência como morais, afetados de uma propriedade que os faz bons ou maus.

Existem o bem e o mal. Os atos humanos são bons ou maus, à medida que orientem ou não para o fim último da natureza.

É nessa ordem essencialmente objetiva que se pode falar de bem e de mal no domínio do agir, exatamente como se diz que as coisas são boas e más. Como diz Tomás de Aquino (1221-1274), “de bono et malo in actionibus oportet loqui sicut de bono et malo in rebus” – (S. th. I-II 18, 1).

Qual a norma da moralidade objetiva? O bem e o mal definir-se-ão pela conveniência desse ato com o fim último do homem. Sendo ele um ente racional e livre, a norma imediata do bem e do mal está no acordo ou desacordo dos atos morais com a razão humana.

Há objetos em si mesmos bons ou maus, consoante são proporcionados à obtenção do fim último do homem. E é a conveniência ou proporção que definirão o bem honesto na sua essência objetiva.

A moralidade é objeto de um juízo e depende da razão, a quem pertence julgar. E essa razão é a regra próxima da moralidade objetiva, enquanto apta para apreender cada ato na sua qualidade moral.

Esse juízo, ditame da razão, é a decisão (juízo prático) que diz o que é preciso fazer ou não fazer em função do que a razão conhece como bom ou mal.

Vejamos o silogismo “Deve-se dar a cada um o que lhe é devido; ora, este livro pertence a Pedro, que me emprestou; logo, devo restituir-lhe”. A conclusão exprime o último juízo prático moral, que ordena (ou proíbe) a ação em função do bem ou do mal e constitui a consciência moral, que é um ato e não uma faculdade.

A moralidade objetiva é formada por elementos que podem ou não estar em relação de conformidade com a lei moral.

O objeto moral é a coisa que o ato realiza diretamente por si mesmo, enquanto essa coisa é conhecida em concordância ou não com a lei moral. A esmola, por exemplo, ao aliviar os necessitados, é uma coisa moralmente boa.

Fonte primeira da moralidade, a ação recebe sua forma de seu objeto, tal como o movimento do seu termo, razão por que é primeiramente do seu objeto que o ato humano tira a sua moralidade.

Circunstâncias são os elementos acidentais do ato. São relativas à condição particular do sujeito do ato (quis), à natureza do objeto (quid), ao lugar da ação (ubi), aos meios empregados (quibus auxiliis), ao fim secundário (cur), ao comportamento interior ou exterior do agente (quomodo) e ao fim e à duração do ato (quando).

Puros acidentes, as circunstâncias não são capazes de especificar um ato moral. Mas têm razão do objeto e por isso especificam o ato e podem mudar-lhe a natureza. De acordo com o caso, são agravantes (CP art. 61), como roubar um pobre, ou atenuantes (CP art. 65), como roubar para dar de comer a filhos na miséria.

Não consideramos o fim intrínseco do ato exterior (finis operis), mas o fim que o sujeito persegue interiormente por sua intenção (finis operantis). Esse propósito pode ser diferente do fim objetivo: assim se pode dar esmola não para aliviar os pobres (fim objetivo da esmola e o que lhe confere o seu ser moral), mas por pura ostentação.

É por isso que um ato concreto só será bom se for conforme à regra da moralidade (bonum ex integra causa). Pelo fato de ser mau um dos elementos, o próprio ato torna-se moralmente mau (malum ex quocumque defectu).

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 13/08/2006.

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