Latim e Direito Constitucional

Ao falar de interesse individual, a gente pensa que a necessidade daria origem a um direito. Quem tem necessidade de comer, por exemplo, teria o direito de roubar, se o julgasse necessário.

Para Thomas Hobbes (1588-1679), na sua obra Leviathan (1651), a condição primitiva da natureza humana foi a vida isolada e independente, em que os homens, profundamente egoístas, isentos de qualquer lei moral, viviam em perpétua luta com os seus semelhantes: bellum omnium in omnes, homo homini lupus. Compreendendo, porém, que a guerra era inimiga do progresso e que a paz e a união seriam de maiores vantagens para os seus interesses, instituíram, por um pacto, a sociedade civil.

Outro interesse individual, defendido por Charles Renouvier (1815-1903), reduz o direito natural a uma simples justiça contratual, resultante da vontade dos contratantes. Para ele, a justiça nada mais é que o efeito da associação de dois indivíduos, em vista de um bem que lhes é comum. “... Enquanto cada um recebe a promessa, tem um crédito, um direito a saldar para com outrem; e o crédito de um faz o débito de outro, e reciprocamente. Este direito e este dever compõem a justiça.” (Science de la morale, 1869, t. I, p. 79).

Para Hobbes e Renouvier, não há senão um bem, que é o do indivíduo; a sociedade não passa de um modo, aliás artificial e convencional, a serviço do egoísmo individual.

Auguste Comte (1798-1857), no seu Cours de Philosophie positive, no entanto, entende que não há verdadeiro direito a não ser o da sociedade. O homem é um ser essencialmente social: só existe, só pensa, só deseja e só progride pela sociedade. O indivíduo não existe. Enquanto indivíduo, não terá, pois, o homem outros direitos a não ser os que lhe vierem da sociedade e do Estado, e, por conseguinte, não haverá outra justiça senão a positiva e legal. O Estado é a fonte primeira do direito, porque o indivíduo todo será compreendido dentro do Estado. O bem e o útil são fundamentalmente aquilo que é útil à sociedade.

Será que o direito pode ser explicado pelo utilitarismo, individual ou geral, ou conservar um conteúdo próprio e distinto a esse termo?

O direito pressupõe o dever. A hipótese dos contratos privados ou do contrato social, que estariam na fonte do direito, não tem nenhuma base histórica. Nos primórdios da humanidade, verificamos sempre que os homens viviam em sociedade e reconheciam em comum regras de justiça, em virtude de uma ordem moral que se impõe a todas as vontades e que domina a própria sociedade. O direito, portanto, só é explicável se corresponde a um sentimento de dever para com outrem e para com a sociedade.

O homem é essencialmente social. A sociedade não é obra dos indivíduos, e sim da própria natureza. Por nascimento, o homem está sujeito à sociedade (família, clã, tribo, nação), que lhe impõe todo um sistema de deveres e de direitos e subordina-lhe a atividade às condições do bem comum. Daí se dever dizer que o direito é natural (ius naturae), como a sociedade de que emana.

A lei do interesse reduz-se à lei da força. Se o direito se reduz ao útil, então só tem um valor contingente e acidental e, no final das contas, coincide com a força. Assim, a utilidade e o interesse ignoram a justiça; são fundamentalmente egoístas, e só à força é que cederão.

A explicação do direito pelo interesse redunda na supressão do direito como realidade original, e só deixa subsistir a força. Só se conseguirá explicar o direito recorrendo a uma ordem, ao mesmo tempo superior à ordem física das necessidades e dos instintos, e à própria ordem social, admitindo a realidade de uma norma absoluta e universal do bem, da qual o indivíduo e a sociedade se reconhecem igualmente tributários.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 04/06/2006.

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