Latim e Direito Constitucional

A propriedade mais essencial ao direito é a inviolabilidade. Sejam quais forem os óbices exteriores opostos ao seu exercício, o direito subsiste em toda a sua força, pois exprime uma ordem ideal conforme a razão, fundada, em última instância, nas exigências da lei natural e da lei eterna.

A coatividade é outra propriedade em virtude da qual o direito é exigível pela força. É privilégio da força estar a serviço do direito. Aliás, a razão de ser da força pública é precisamente a tutela e a promoção do direito. O bem comum requer que os direitos não sejam ilusórios ou caducos, o que aconteceria se não fosse lícito defendê-los pela força.

Mas no estado de sociedade organizada, a coatividade física (fora o caso da legítima defesa) não pertence aos indivíduos e sim à autoridade pública. Tomás de Aquino (1221-1274) é explícito a esse respeito: “Sed quia occidere hominem non licet nisi publica auctoritate propter bonum commune.” (S.th. II-II 64, 7).

Se a força pode e deve tutelar o direito, ela não o pode fundamentar ou dar-lhe origem, como também não o pode destruir, pois o direito, sendo um poder de ordem moral, é de índole espiritual; está acima dos golpes da matéria bruta; é nobre demais para poder ter sua razão de ser na violência. Donde se vê que todas as formas de despotismo são iníquas.

Toda a lei, todo o direito seriam ilusórios, se não tivessem uma sanção. E a primeira das sanções é que o direito seja exigível mais cedo ou mais tarde, ainda que pela coação. Há direitos que não admitem coatividade, como o direito de ser crido, de ser estimado etc. O direito é exigível pela força, quando e na medida em que o exigir o bem social.

Mas o direito tem seus limites, porque se apóia numa lei que, por sua vez, tem finalidade determinada. É assim que o direito tem a amplitude (nem maior nem menor) da lei que o alicerça.

Em razão da lei, na qual o direito está imediatamente baseado, distinguem-se o direito natural e o direito positivo. O natural (ius naturae) deriva da natureza das coisas, que procede de Deus como autor da natureza e que governa a atividade do homem para seu fim último natural. O positivo depende daquilo que o legislador encara como sendo o mais conforme ao conjunto das circunstâncias que definem a situação concreta da sociedade.

Em razão do sujeito, será público, compreendendo os direitos do Estado ou da própria sociedade; privado, quando regula as relações dos membros entre si.

Em razão do título imediato, será consuetudinário, quando se esteia no costume; escrito, se deriva de uma lei positiva e está consignado num código.

Em razão da obrigação, existem os direitos estritos, que resultam da justiça comutativa; os largos, que são edificados na caridade ou num mérito de conveniência e não obrigam com precisão nem são exigíveis pela força. Os de simples eqüidade (ius aequum et bonum) assentam-se nas exigências da caridade ou da humanidade. Autorizam a invocar, contra a letra da lei, as prescrições do direito natural, que a aplicação literal da lei levaria a violar.

Em razão do objeto imediato, há o direito de jurisdição, que é o de mandar e de governar, e o direito de propriedade ou direito de possuir.

Em razão da necessidade, existem os direitos inalienáveis ou incessíveis e os alienáveis ou cedíveis, conforme estejam ou não ligados a deveres absolutamente obrigatórios.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 21/05/2006.

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