Latim e Direito Constitucional

Direito, na ordem física, é o caminho que conduz, sem se desviar, de um ponto a outro. Na ordem moral, é aquilo que, sem se desviar, conduz o homem ao seu fim último.

A palavra ius vem do verbo latino iubeo, mandar. Tecnicamente, direito implica a idéia de razão. Desse modo, o direito é aquilo que é conforme a lei, isto é, o justo.

O poder moral de possuir, de fazer ou de exigir alguma coisa deriva da razão, impõe-se à vontade livre, que subsiste a despeito de todas as coações físicas, que lhe impedem o exercício, e que criam em outrem um dever estreito de reconhecê-lo e de respeitá-lo.

Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): “Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi” (Digesto – Digesta, liv. I. tít. 1, p. 10). Ou, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), “ius suum unicuique tribuit” (S.th. II-II 58, l), porque o direito é objeto da justiça – “ius est objectum iustitiae” (S.th II-II 57, l).

Geral é a justiça que implica a prática de todas as virtudes. Legal é a que tem por efeito tornar a atividade humana conforme a lei, regra próxima do bem comum.

A comutativa regula as relações entre pessoas privadas: uma mercadoria e o seu preço, um trabalho e o seu salário.

A distributiva concerne às relações de sociedade com seus membros e assegura uma distribuição dos bens e dos cargos públicos proporcional aos méritos e às capacidades de cada um.

Ao direito corresponde sempre uma obrigação para com outrem, por ser ele um poder moral que os outros devem reconhecer e respeitar.

Só as pessoas, isto é, os seres inteligentes e livres, podem ter direitos, pois só elas existem por si mesmas e, por esse motivo, podem e devem usar dos seres inferiores a elas, como meios adaptados à realização do seu fim último.

Para Tomás de Aquino (1221-1274), “somente a criatura espiritual é por Deus desejada como tal... as demais criaturas existem por causa dela” (Disponuntur igitur a Deo intellectuales creaturae quasi propter se procuratae, creaturae vero aliae quasi ad rationales creaturas ordinatae – C. g. III 112).

As crianças e os dementes, e, em geral, todos os indivíduos que uma enfermidade acidental ou congênita priva de razão, têm ou conservam todos os direitos que derivam da sua qualidade de seres racionais e livres. Podem somente ser privados, para o seu próprio bem, do uso desses direitos, que são exercidos em seu nome pelos que têm o encargo, natural ou legal, dos seus interesses.

O animal não tem direito nem dever, visto o direito e o dever serem essencialmente fundados na lei natural, à qual o animal não é sujeito.

Não significa isso que tudo seja permitido com respeito ao animal. Pode o homem usar dele para sua própria vantagem, mas só deve fazê-lo segundo a reta razão. Infringindo-lhes, sem necessidade nem medida, trabalhos e maus-tratos, o homem ofende a Deus, que nos ordena servir com prudência e sabedoria dos bens que ele põe para o nosso uso.

O objeto do direito ou termo material é a substância ou a atividade dos seres. Tratando-se de criaturas não racionais, o homem pode reclamar para si direitos a um tempo sobre a substância e sobre a atividade delas, pois elas são feitas imediatamente para ele: tal, o princípio do direito de propriedade. É o caso do apicultor, que tem o direito de recolher o mel produzido por suas abelhas. Também o do pastor, que tem o direito de retirar a lã de suas ovelhas.

Mas o homem só pode reivindicar direitos sobre a atividade dos seres inteligentes, e não sobre suas pessoas, que não têm outro fim senão Deus – donde se conclui a ilegitimidade da escravidão absoluta.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 14/05/2006.

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