Latim e Direito Constitucional

Para Emmanuel Kant (1724-1804), na sua Crítica da Razão Prática (Kritik der praktischen Vernunft – 1788), os imperativos categóricos são deveres que se impõem sem condição à consciência. Deduz daí aquilo que ele chama de postulados da razão prática. Hipóteses apenas, pois não são objeto de ciência e sim de crença.

O primeiro é o postulado da liberdade, pois resulta da obrigação de obedecer ao dever: a obrigação supõe o poder, isto é, a liberdade.

O segundo é o postulado da imortalidade da alma, uma vez que a conformidade perfeita ao dever não pode ser realizada neste mundo.

O terceiro é o postulado da existência de Deus. Deve provir da nossa convicção de que a felicidade deve acompanhar a virtude. Faz-se mister um Deus justo e bom, soberano juiz das consciências e fiador de uma justiça incorruptível.

Conseqüência disso é que a moralidade é coisa essencialmente formal, só dependendo das ações, ou seja, do fato de serem praticadas ou não em respeito da lei. Essa forma é característica da boa vontade, que é a vontade submetida à sua própria lei por puro respeito da lei. Assim, a boa vontade é pois a única coisa que é boa sem restrição, da qual não se pode fazer mau uso. Para isso ela deve ser o fim da lei. Em última análise, o homem, enquanto pessoa livre, é que é o fim da lei moral.

Nesse raciocínio, se o homem é fim em si, ele não pode estar sujeito à legislação universal: ele é ao mesmo tempo o autor, o sujeito e o objeto da lei (Crítica da razão prática, 1.I, c. III).
O princípio do imperativo categórico deve ser entendido, no sentido de que ato autenticamente moral e bom não há senão aquele que é absolutamente desinteressado, praticado única e exclusivamente por respeito à lei. Não custa advertir que Kant apresentou esse comportamento moral como um ideal, que é praticamente inacessível.

O dia-a-dia mostra o contrário. Se a boa vontade é um fim, a obrigação fica sem fundamento, sem justificação real. Um ideal impraticável não é um ideal. Em outras palavras, é uma moral desprovida de caráter obrigatório.

Kant só admite, portanto, uma moralidade formal. Mas existe uma moralidade objetiva, em virtude da qual há atos bons ou maus em si mesmos. Essa lei objetiva é a de sua própria natureza, essencialmente ordenada ao bem; e, por esse próprio fato, ao conformar-se à ordem objetiva da moralidade, é à sua própria lei interior que ela obedece. Assim ela é autônoma. A heteronomia e a autonomia andam juntas e traduzem o duplo aspecto da lei moral: lei de natureza e lei de Deus, autor da natureza.

Essa teoria moral kantiana confunde-se com o positivismo jurídico de Huig de Groot (1583-1645), em De iure belli ac pacis (1625), e de Samuel Freiherr von Puffendorf (1632-1694), em De iure naturae et gentium libri octo (1672), que sustentam que a ordem jurídica é completamente independente da ordem moral.

Já que a essência da moralidade só consiste na vontade reta, impossível é definir como moral uma ordem exterior, que é objeto do direito, e admitir que o direito penetra na consciência, santuário da moralidade.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 30/04/2006.

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