Latim e Direito Constitucional

Existe uma necessidade moral, que se impõe ao homem, de praticar ou não um ato, conforme a lei o prescreva ou proíba.

Essa obrigação vincula a vontade absoluta sem violentá-la, independentemente de toda a condição facultativa. Ela tem como fundamento próximo a ordem essencial das coisas, pois há uma conexão necessária entre tal ou tal ato e o fim último e, como fundamento derradeiro, a ordenação da Razão divina.

Mas muitos filósofos éticos contemporâneos não pensam assim, pois querem fundar a obrigação moral na razão humana tida como autônoma, achando que ela é suficiente para firmá-la, apresentando o bem como um ideal de perfeição individual e de progresso social.

Assim proclamam F. Buisson (Foi laïque, Paris, 1912) e J. Payot (Cours de Morale, Paris, 1904) que a única religião é a liberdade de consciência servida pela inteligência, é o culto da razão humana, esclarecidos (nós) pela visão de conjunto do progresso humano, de acordo com a nossa maneira de agir.

Excluindo a Razão divina, esses moralistas assinalam que essa razão humana não é individual, mas “impessoal”. Ora, toda a razão é pessoal. Só se pode falar de razão impessoal para designar princípios e normas que se impõem a todas as inteligências.

O caráter obrigatório da lei moral só pode provir de um mandamento, oriundo de uma razão superior à do homem. Melhor dizendo, essa ordem de fato não é obra nossa, elevando-se ontologicamente ao Princípio e Fim universal, reconhecendo uma ordem de direito, uma lei, uma obrigação e um dever.

Não se trata de obter da razão simplesmente que ela nos incentive e persuada, mas sim que nos obrigue. É o que Emannuel Kant (1724-1804), em Crítica da Razão Prática (Kritik der praktischen Vernunft, 1788), teve o mérito de descobrir, sob o nome de imperativo categórico (procede em todas as tuas ações de modo que a norma do teu proceder se possa elevar a lei universal), coisa aliás velhíssima, admitida desde que existem homens e homens que crêem no bem e no mal.

O dever impõe-se assim sem condição facultativa, isto é, sem deixar a escolha entre o dever e a condição. Equivale a dizer que a razão humana, por si só, não basta para isso, pois não se lhe pode conceder o poder de obrigar, no sentido próprio da palavra, senão à medida que na sua voz se reconheça a própria voz do Absoluto.

O. Hamelin (1856-1907), refletindo sobre o assunto, conclui que “nada prescinde melhor de Deus do que a obrigação” (Essai sur les éléments principaux de la représentation, Paris, Felix Alcan Paris, 1925, p. 416). A falha desse raciocínio baseia-se na concepção errônea de Deus como liberdade infinita, já que a ordem concebida e imposta pela Razão divina é, ao mesmo tempo, racional sem ser arbitrária e imperativa sem ser irracional.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 23/04/2006.

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