Latim e Direito Constitucional

Da lei é que derivam os deveres e os direitos.

O dever (officium) exprime a obrigação ou a necessidade moral de fazer ou omitir alguma coisa. Concretamente, designa a ação ou omissão a que se está obrigado em razão da lei (CP, art. 13, § 2º).

Em razão da forma, são positivos os deveres, quando impõem a obrigação de fazer alguma coisa, como o dever de pagar as próprias dívidas; negativos, quando enunciam uma proibição: “não matarás” (Ex 20, 13; Mt 5, 21).

Em razão dos termos, há os deveres para com Deus, para com o próximo e para consigo mesmo. Só as pessoas inteligentes e livres podem ser objeto de deveres da parte do homem, porque as pessoas têm por si mesmas razão de fim. Tudo o que não é racional, por ser meio para o homem, não pode ser objeto de dever, mas somente matéria ou ocasião de deveres para o homem. Ou, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), disponuntur igitur a Deo intellectuales creaturae quasi propter se procuratae, creaturae vero aliae quasi ad rationales creaturas ordinatae. – C. g. III 112.

Em razão da ordem jurídica, distinguem-se os deveres jurídicos e não jurídicos. Os não jurídicos são deveres puramente morais. Todos os deveres de justiça são jurídicos, mas só os deveres de justiça comutativa são deveres no sentido estrito da palavra. Os demais deveres (para consigo mesmo e os de caridade) não são jurídicos, porque a justiça implica uma estrita determinação, que certos deveres não compartem (caridade, gratidão, veracidade).

Em razão da obrigação, existem os deveres de justiça e os de simples eqüidade. Os de justiça reduzem-se às diversas obrigações dos dois preceitos fundamentais: “a ninguém faças mal” (neminem laede) e “dá a cada um o que lhe pertence” (cuique suum).

Os deveres de eqüidade, fundados na caridade e na humanidade, em geral tendem a fazer cumprir a lei no seu espírito e segundo as intenções do legislador, para além da letra da lei e, às vezes, contra a letra da lei. É assim que a eqüidade corrige constantemente os efeitos de uma concepção literalista dos direitos e dos deveres, opõe-se diretamente ao formalismo e, ainda mais, ao farisaísmo que da lei só retém a materialidade, em detrimento do espírito. Paulo já dizia: “a letra mata, mas o Espírito comunica a vida” (2 Cor 3, 6).

Por ter maior alcance do que a letra da lei, os deveres de eqüidade não são jurídicos. Não se segue daí que eles nunca constituam senão deveres em sentido amplo. De fato, podem eles, moralmente ao menos, constituir deveres absolutamente estritos e de extrema gravidade.

É o que sucede cada vez que um dever grave de humanidade sobrepuja e anula um direito jurídico que lhe é acidentalmente contrário. Um credor rico pode, por eqüidade, ter o dever estrito de adiar a cobrança de uma dívida que acarretaria a miséria a um devedor insolvente de boa-fé.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 09/04/2006.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).