Latim e Direito Constitucional

A atuação independente do Poder Legislativo pressupõe a não sujeição de seus membros em relação aos integrantes dos demais Poderes e das forças econômicas na sociedade.

O conjunto das normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional é o estatuto dos congressistas (arts. 53 a 56).

As prerrogativas são uma garantia da sua independência perante outros poderes constitucionais; não foram, de modo algum, estabelecidas em favor do congressista como uma deferência pessoal.

Representantes da vontade popular no Poder Legislativo, devem exercer o mandato com absoluta independência e tranqüilidade, sem temer futuras represálias contra as denúncias que formularem. A inviolabilidade exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal.

A imunidade, ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo. É uma prerrogativa processual, pois envolve a disciplina da prisão e do processo dos congressistas (art. 53, §§ 3º a 5º). Trata-se de hipótese de imunidade penal relativa, abrangendo todos os crimes, com exceção dos delitos contra a honra, em que prevalece a imunidade material, de caráter absoluto.

Salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º), os congressistas não podem ser presos dentro do período que vai desde a sua diplomação até o encerramento definitivo de seu mandato por qualquer motivo, incluindo a não reeleição.

O privilégio de foro dos deputados e senadores continua, pois o art. 53, § 1º, indiretamente o reconhece, ao dispor que serão submetidos a julgamento em processo penal perante o Supremo Tribunal Federal.

Existe limitação ao poder de testemunhar sobre as informações recebidas e sobre as fontes (art. 53, § 6º). Deputados e senadores não podem ser obrigados a depor sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. Possuem direito ao sigilo da fonte sobre as pessoas.
Ainda que em tempo de guerra, só poderão ser incorporados às Forças Armadas após prévia licença da Casa Legislativa em que atuam (art. 53, § 7º).

Os congressistas têm direitos genéricos decorrentes de sua própria condição parlamentar, como os de debater matérias submetidas à sua Câmara e às comissões, pedir informações, participar dos trabalhos legislativos, votando projetos de leis.

Entre os seus direitos está o recebimento de um subsídio, ou seja, sua remuneração, que deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verbas de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º).

Para assegurar absoluta independência aos membros do Poder Legislativo, a Constituição impõe também alguns impedimentos. Assim é que parlamentares não podem aproveitar-se do cargo, ao qual foram eleitos, para a obtenção de vantagens particulares.

Há impedimentos funcionais, que proíbem exercer ou aceitar cargo, função ou emprego remunerado em entidades da administração pública (art. 54, I, b, e II, b), negociais, não podendo firmar ou manter contrato com órgãos da administração pública (art. 54, I, a), e políticos, não sendo possível ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (art. 54, II, d).

Não se mostrando digno das relevantes funções para as quais foi eleito, o congressista poderá perder o cargo. Por tratar-se de norma restritiva de direitos, são taxativamente previstos no texto constitucional (art. 55, I a VI): falta de decoro parlamentar, condenação criminal transitada em julgado, deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa, perder ou ter suspensos os direitos políticos e quando o decretar a Justiça Eleitoral.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 20/11/2005.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).