Latim e Direito Constitucional

Seu objeto é a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (CF, art. 59). É, pois, o conjunto de atos preordenados visando a criação de normas jurídicas.

Faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo é a iniciativa legislativa.

O presidente da República tem a iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas ou disponham sobre criação de cargos, organização administrativa e judiciária, matéria tributária, servidores públicos, criação e estruturação dos Ministérios e muitas outras questões (art. 61).

O Supremo Tribunal Federal tem a da lei complementar, que dispõe sobre o estatuto da magistratura (art. 93), a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração de seus serviços auxiliares e a sua proposta orçamentária (art. 99, § 2º, I).

Instrumento de participação direta do cidadão nos atos do governo é a iniciativa popular (art. 61, § 2º), por meio de “projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

O regime constitucional anterior havia retirado dos congressistas boa parte do poder de emendas, o que lhe foi restituído no ordenamento atual. É assim que se admitem emendas, mesmo que importem em aumento de despesas, ao projeto de lei do orçamento anual ou a propostas que o modifiquem (arts. 63, I, e 166, §§ 3º e 4º).

Ato coletivo das Casas do Congresso é a votação da matéria legislativa. Precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas e de debates em plenário, é ato de decisão (arts. 65 e 66) que se toma por maioria de votos: maioria simples (art. 47), maioria absoluta (art. 69) e maioria de três quintos (art. 60, § 2º), para aprovação de projetos de lei ordinária, de lei complementar e de emendas constitucionais.

O presidente da República pode sancionar ou vetar projetos de lei (art. 48). São atos legislativos de sua competência exclusiva. A lei nasce com a sanção, que é o pressuposto de sua existência, a menos que seja vetada e o veto rejeitado.

Quando o chefe do Poder Executivo adere ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, existe a sanção. Ocorre se o presidente assina o projeto ou se, recebido o projeto, ele silencia, não o assina durante os 15 dias úteis subseqüentes (art. 66, §§ 1º e 3º).

Mas se o chefe do Executivo exprimir a sua discordância com o projeto aprovado, há o veto (por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público) total ou parcial, abrangendo texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, § 2º).

O veto não tranca, de modo absoluto, o andamento do projeto. Ele é relativo, sendo feita, por mensagem fundamentada, comunicação ao presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas, a fim de ser apreciado pelo Congresso em sessão conjunta.

Não integram o processo legislativo a promulgação e a publicação da lei.

Mera comunicação aos destinatários da lei de que ela foi criada com determinado conteúdo. Isto é promulgação. Ela não faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela. Seu conteúdo é a presunção de que a lei promulgada é válida, executória e potencialmente obrigatória.
A promulgação é obrigatória (art. 66, § 5º). Se o presidente da República não o fizer dentro de 48 horas, o presidente do Senado o fará ou, não o fazendo, ao vice-presidente do Senado caberá fazê-lo (art. 66, § 7º).

Para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz, é necessária a publicação, que constitui o instrumento pelo qual se transmite a promulgação aos destinatários da lei.

A elaboração de leis delegadas e de medidas provisórias é mera edição que se realiza pela publicação autenticada. Mero procedimento elaborativo.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 13/11/2005.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).