Latim e Direito Constitucional

Permanentes, temporárias, temáticas, especiais ou técnicas, de inquérito, mistas e de recesso são os organismos constituídos em cada Câmara, encarregadas de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres, conforme afirma Joseph-Barthélemy, in Essai sur le travail parlementaire et les systèmes des comissions, Paris, 1934.

A Constituição realçou o seu papel.

As permanentes são organizadas em função da matéria de sua competência.

Cabem-lhe (art. 58): discutir e votar projetos de lei que dispensar a competência do plenário (inc. I); realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (inc. II); convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (inc. III); receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas (inc. IV); solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (inc. V); apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre elas emitir parecer (inc. VI).

O ideal, às vezes, é inatingível, mas se as comissões usarem bem dessa última atribuição (inc. VI), já teremos aí relevante instrumento de controle da Administração.

As temporárias extinguem-se com a terminação da legislatura ou, antes dela, quando constituídas para opinarem sobre determinada matéria, tenham preenchido os fins a que se destinam.

As mistas, compostas de deputados e senadores, devem estudar assuntos expressamente fixados, especialmente os que devem ser decididos pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de suas Casas.

À mais poderosa comissão mista permanente (art. 166, § 1º) cabe examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e de créditos adicionais; as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; os planos e programas nacionais, regionais e setoriais; solicitar às autoridades governamentais esclarecimentos necessários sobre despesas não autorizadas.

Bingos, correios, mensalão etc. lembram-nos as comissões parlamentares de inquérito, C.P.I.s. Bastante prestigiadas pela Constituição vigente, receberam poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias (art. 58, § 3º). Sem limite para sua criação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, poderão criar tantas comissões quantas julgarem necessárias.

Seus requisitos constitucionais são: requerimento de pelo menos um terço de membros de cada Casa, para as respectivas comissões, ou de ambas, para as comissões em conjunto (comissões mistas); ter por objeto a apreciação de fato determinado e ter prazo certo de funcionamento.

Um dos problemas mais sérios das C.P.I.s consistiu sempre na ineficácia jurídica de suas conclusões, normalmente dependentes de apreciação de plenário da respectiva Casa ou do Congresso que, não raro, as enterrava nos escaninhos das injunções políticas.

O remédio constitucional para esse mal resolveu que as suas conclusões, se for o caso, sejam encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Resumindo, as conclusões das C.P.I.s são decisões definitivas, cuja executoriedade independe de apreciação ou apuração de outro órgão.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias-MA), em 23/10/2005.

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