Latim e Direito Constitucional

É, sem dúvida, o ramo mais popular do Poder Legislativo, pois compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado e no Distrito Federal pelo sistema proporcional (CF, art. 45) ao número de votos obtido nas eleições.

A sua quantidade é fixada por lei complementar (LC 78/93) proporcionalmente à população, respeitando-se os números mínimo e máximo de representantes para cada unidade da Federação.
O seu número máximo é 513. Mas o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano anterior às eleições, deve fornecer a atualização estatístico-demográfica das unidades da Federação, para que o Tribunal Superior Eleitoral possa fixar o número de cargos postos em disputa.

Os limites mínimo (oito) e máximo (setenta) têm gerado sérias, graves e injustas disparidades na representação dos estados mais populosos. Estados com uma população bem menor acabam com representação superior aos mais populosos. Dessa forma, o voto oriundo de um estado onde é assegurada a representação mínima possui valor bem superior ao do eleitor de estados mais desenvolvidos, que têm limite máximo de representação fixada pela Constituição.

Nos Estados Unidos da América não existem esses limites mínimo e máximo de representação da vontade popular no órgão legislativo.

Parece-me que a atual representação brasileira na Câmara dos Deputados fere o princípio do voto igual para todos os cidadãos (CF, art. 14), que é a aplicação particular do princípio democrático da igualdade em direitos de todos perante a lei.

Um estado com 400 mil habitantes terá oito representantes, enquanto um de 30 milhões terá apenas 70. Isso significa um deputado para cada 50 mil habitantes (1:50.000) para o primeiro e um para 428.571 habitantes (1:428.571) para o segundo.

Isso não é proporção, em qualquer linguagem aritmética ou algébrica, mas uma total desproporção,
Miguel Reale (Parlamentarismo brasileiro, 1962, p. 31) diz que

“[...] tal fato constitui verdadeiro atentado ao princípio da representação proporcional. A Câmara dos Deputados deve ser o espelho fiel das forças demográficas de um povo; nada justifica que, a pretexto de existirem grandes e pequenos estados, os grandes sejam tolhidos e sacrificados em direitos fundamentais de representação.”

Citando Sampaio Doria, Miguel Reale, na obra referida, diz que esse autor já profligava a desproporcionalidade no regime da Constituição de 1946, porque “a representação é do povo, sem distinção de estado”; a “lei não distingue o nascimento, ou o simples domicílio, para reconhecer, no direito de uns, mais valor que no direito de outros”.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 02/10/2005.

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