Latim e Direito Constitucional

O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América. A enumeração das competências evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal.

A União ficou bem aquinhoada nessa partilha. Tem a competência material exclusiva (art. 21), legislativa privativa (art. 22), comum com os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 23) e concorrente com os estados e o Distrito Federal (art. 24).

As competências internacionais, obviamente, são atribuídas à União, como órgão de representação do Estado brasileiro perante os demais Estados e organismos internacionais. Trata-se da própria soberania do país: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional e permitir o trânsito e a permanência de forças estrangeiras no território nacional (art. 21, I a IV).

As de natureza política são o seu poder de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, conceder anistia e legislar sobre direito eleitoral (arts. 21, V e XVII, 22, I, 34-35 e 136-137).

As financeiras e monetárias estão sob seu comando, já que lhe cabe legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, competindo-lhe administrar as reservas cambiais, fiscalizar as operações de natureza financeira e emitir moeda (arts. 21, VII e VIII, 22, VI, 24, I e § 1º, 146, 163 e 165), fator dos mais claros da identificação e integração nacional de um povo, por servir de meio de troca obrigatória entre todas as pessoas de um determinado Estado.

Muito conhecidas são as administrativas: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, VI, XIII a XVI, XXII e XXIV).

Em matéria urbanística, são seus encargos: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como estabelecer diretrizes para o sistema nacional de viação (arts. 21, IX, XX e XXI, 23, IV e VI, e 24, I).

No campo econômico, deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento e estabelecer área e condições para o exercício da garimpagem (art. 21, IX, segunda parte, e XXV).

Além da exploração e execução de serviços públicos, dada a sua relevância, foram consideradas de interesse público: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações e de radiodifusão, instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, a navegação aérea e aeroespacial e a infra-estrutura aeeroportuária, os serviços de transporte ferroviário, fluvial e rodoviário interestadual e internacional e portos marítimos, fluviais e lacustres; e explorar, sob a forma de monopólio estatal, os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza (art. 21, X a XII e XXIII).

Com problemas sociais gravíssimos pela frente, compete à União as grandes tarefas de elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento social e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações (art. 21, IX, segunda parte, e XVIII).

Sob o ponto de vista legislativo, deve legislar privativamente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, espacial e do trabalho, além de estabelecer normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art. 24)

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 26/04/2005.

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