Latim e Direito Constitucional

Meu tio Vicente Celestino da Silva, advogado provisionado e deputado estadual em várias legislaturas no Maranhão, sempre se referia à amizade e ao companheirismo que manteve com o interventor Vitorino Freire.

A figura do interventor não fora prevista na Constituição de 1891, razão de graves dissídios doutrinários a respeito de sua admissão. Rui Barbosa insurgira-se contra ela no caso da intervenção em Mato Grosso em 1906, admitindo-a incoerentemente depois, quando pediu intervenção no Estado do Amazonas.

A sua figura e sua nomeação encontravam justificação jurídica na doutrina dos poderes implícitos. Se a Constituição confere um poder expresso para certo fim, deve implicitamente oferecer os meios para atingi-los, caso não o faça explicitamente. É o que aconteceu na prática constitucional da Primeira República. As demais Constituições a instituíram expressamente. A atual determina que o decreto de intervenção o nomeie, se for o caso (art, 36, § 1º).

Assim o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora. Suas funções são federais, mas pratica atos de governo estadual, dando continuidade à administração do estado. Se praticar atos que prejudiquem a terceiros, a responsabilidade civil pelos atos praticados é da União (art. 37, § 6º).

O município, entidade autônoma, fica também sujeito à intervenção na forma e nos casos constitucionais. É a Constituição que regula os casos e o processo de intervenção dos estados em seus municípios (art. 35). As constituições estaduais nada têm mais que dizer sobre o assunto.

Os motivos para a intervenção nos municípios seguem também o da não intervenção. Ela só ocorre licitamente quando: deixar de ser paga a dívida fundada (art. 35, I), sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; quando não forem prestadas contas devidas (arts. 30, III, e 35, II), na forma da lei; se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino (arts. 35, III, e 212) e nas ações de serviços públicos de saúde; quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial (art. 35, IV);

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). Isso significa que a intervenção é ato temporário, cuja duração há que ficar estabelecida no decreto interventivo (art. 36, § 1º). O afastamento das autoridades visa permitir a reposição da normalidade constitucional.

É fácil definir a competência para intervir. Compete ao estado a intervenção em municípios que se localizem em seu território, que se faz por decreto do respectivo governador.

O interventor substituirá o prefeito e administrará o município durante o período de intervenção, visando restabelecer a normalidade, prestando contas de seus atos ao governador e de sua administração financeira ao Tribunal de Contas do estado, bem como responderá pelos excessos que cometer.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais, afastadas de suas funções, a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 10/04/2005.

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