Latim e Direito Constitucional

 

O federalismo fundamenta-se na autonomia das entidades componentes do Estado federal. Autonomia é a capacidade de agir dentro de limites previamente estabelecidos. Ela é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição. A idéia da intervenção é justamente o contrário da autonomia, a sua negação. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos estados-membros ou aos municípios.

A regra geral é a não intervenção em entidades federativas, em respeito à autonomia (art. 18) de cada um dos entes componentes do Estado federal, característica essencial do próprio federalismo.

A existência de governo próprio e a posse de competência exclusiva são os dois elementos em que se apóia a autonomia dessas entidades.

Estados, municípios e Distrito Federal, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição, têm autonomia reconhecida (arts. 25, 29 e 32) para agir dentro de círculo preestabelecido. Poder limitado e circunscrito, em que se verifica o equilíbrio da federação, que rege as relações entre União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos. Esse equilíbrio federativo realiza-se por mecanismos instituídos na rigidez constitucional, entre os quais sobreleva o da intervenção federal nos estados (arts. 34 a 36).

Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969. São Paulo: RT, 1970. p. 200, 201 e 207) diz que a intervenção, ou seja, o ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta, é o punctum dolens do Estado federal.

Antítese de autonomia, a intervenção é medida excepcional que ocorre nos casos nela taxativamente estabelecidos (arts. 34 e 35).

Situações que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional são os pressupostos de fundo da intervenção federal nos estados.

Sua finalidade é a defesa do Estado (art. 34, I e II), para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira; a defesa do princípio federativo (art. 34., II, III e IV), para repelir invasão de uma unidade da federação em outra e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação; a defesa das finanças estaduais (art. 34, V), para organizar as finanças da unidade da federação; a defesa da ordem constitucional, para prover a execução de lei federal (art. 34, VI), ordem ou decisão judicial e para exigir a observância dos princípios constitucionais (art. 34, VII).

O modo de sua efetivação, seus limites e requisitos são os pressupostos formais da intervenção.

É efetivada por decreto do presidente da República, que especificará sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor (art. 36, § 1º).

Esse decreto dependerá da verificação dos motivos que a autorizam (art. 34, I, II, IV e V, a e b); de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido (art. 34, IV); de desobediência a ordem ou decisão judicial (art. 34, VI). De provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República (art. 34, VII).

Acontece que existe um controle político e jurisdicional da intervenção.

Ao Congresso Nacional será submetido o decreto para sua apreciação, no prazo de vinte e quatro horas (art. 36, §§ 1º a 3º). Essa apreciação envolve o julgamento de aprovação e de rejeição (art. 49, IV). Se suspender a intervenção, ela passará a ser ato inconstitucional e deverá cessar imediatamente.

Não há controle jurisdicional sobre o ato de intervenção, porque se trata de ato de natureza política insuscetível desse controle, a não ser que haja infringência às normas constitucionais: poder coacto ou impedido ou requisição dos tribunais. Outra hipótese possível dar-se-á quando o Congresso Nacional a suspender e ela persistir, tornando-se o ato inconstitucional.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 03/04//2005.

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