Latim e Direito Constitucional

 

O nosso sistema é um complexo que busca o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências fundada na técnica da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os estados (art. 25 e § 1º) e poderes definidos indicativamente para os municípios (art. 30).

Essa reserva de campos específicos combina, com possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e estados, em que a competência para estabelecer políticas gerais ou normas gerais cabe à União (arts. 21, XIX, XX e XXI, 22, IX, XXI e XXIV, e 24, § 1º), sendo deferida competência suplementar aos estados e até aos municípios (arts. 24, §§ 2º e 3º, e 30, II).

São competentes a entidade, o órgão ou agente do poder público com faculdade para emitir decisões.

Examinando a sua forma, a competência será enumerada ou expressa, quando estabelecida de modo explícito para determinada entidade (arts. 21 e 22); reservada ou remanescente é a que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º); residual é o resíduo que possa surgir, apesar da enumeração exaustiva (art. 154, I); implícita ou resultante é a referente a atos necessários ao exercício de poderes expressos. Em 1891, o STF decidiu que a expulsão de estrangeiros era da competência da União, embora silente a Constituição.

Quanto à extensão, ela é exclusiva, quando atribuída a uma entidade, excluídas as demais (art. 21); privativa, com possibilidade de delegação (art. 22 e seu parágrafo único); comum, num campo de atuação igual às várias entidades (art. 23); concorrente, com primazia da União quanto às normas gerais (art. 24 e seus parágrafos); suplementar, ao serem elas supridas (art. 24, §§ 1º a 4º). O sistema de execução de serviços é também de indagação séria, pois nas diversas competências incluem-se a organização administrativa e serviços. Quem executa esses serviços: funcionários próprios ou de outra entidade federativa?

Os Estados Unidos da América, a Venezuela e o México usam o sistema imediato, mantendo sua própria administração com funcionários próprios. A Alemanha, a Rússia e a Índia utilizam o sistema mediato, sendo os serviços federais, em cada estado, executados por seus funcionários, sob a vigilância e fiscalização da União. A Suíça e a Áustria, conforme Charles Durand (El Estado federal em el derecho positivo. In: El federalismo, p. 194), usam o sistema misto, permitindo que certos serviços federais sejam executados por funcionários estaduais e outros, por funcionários federais.

O sistema brasileiro é o de execução imediata. União, estados e municípios mantêm, cada qual, seu corpo de servidores públicos, destinados a executar os serviços das respectivas administrações (arts. 37 e 39).

A gestão associada de serviços públicos (art. 241) é um ‘bicho-sem-cabeça’. Nossos constituintes foram infelizes, pois esse artigo era totalmente desnecessário, uma vez que tudo o aí previsto poderá ser objeto de lei complementar (art. 23, parágrafo único).

Ademais, as expressões aí utilizadas de consórcios e convênios têm sentidos diferentes: consórcio designa acordo firmado entre entidades da mesma espécie (município com município, estado com estado); convênio é o instrumento que veicula acordos de entidades de espécies diferentes (União-estado, União-município, estado-município).

O texto (art. 241) só fala em convênios entre entes federados. Será impossível haver convênios entre uma entidade federada e uma autarquia vinculada a outra entidade federada?

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 1º/05/2005.

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