Latim e Direito Constitucional

 

O prefeito de Caxias (MA) decretou luto oficial por três dias, em 27/01/2005, quando do falecimento de minha mãe, Maria das Mercês da Silva Lima (Miroca). Ele tinha competência para fazer isso? Tinha autoridade? Esse decreto não seria ato exclusivo do governador do Maranhão?

O Estado federal baseia-se na descentralização política, com a existência de três níveis de poder: o da União, o dos Estados federados e o dos municípios.

A capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração, bem como a divisão vertical e espacial de poderes, constitui princípio fundamental do Estado brasileiro.

Essa distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, a distribuição é mais acentuada, dando-se aos Estados federados competências mais amplas. No Brasil, a competência da União é mais dilatada, restando limitado o campo de atuação aos estados membros, onde a existência de competências exclusivas dos municípios comprime ainda mais a área estadual.

A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina competências exclusivas (arts. 21 e 30, I), privativas (art. 22 e parágrafo único), com competências comuns (art. 23 e parágrafo único) e concorrentes (arts. 24 e 30, II), buscando reconstruir o sistema federativo, seguindo critérios de equilíbrio, frutos da experiência histórica.

O que norteia essa repartição de competências é a predominância do interesse. Assim, à União caberão as questões de prevalente interesse geral, nacional. Aos Estados tocarão as matérias de dominante interesse regional. Aos municípios concernem os assuntos de interesse local.

No Estado moderno, é difícil discernir o que é interesse nacional, regional ou local. Às vezes, certos problemas não são de interesse rigorosamente nacional, por não afetaram a Nação como um todo, mas não são simplesmente particulares de um Estado, por abrangerem dois ou mais deles. Exemplos conhecidos são os problemas da Amazônia, os do polígono da seca, os do Vale de São Francisco e do Vale do Paraná-Uruguai.

Anteriormente, as constituições conjugavam poderes enumerados e poderes reservados ou remanescentes. Os Estados Unidos da América, a Suíça, a Argentina, o México e a Austrália adotaram a enumeração dos poderes da União, reservando-se aos estados os poderes remanescentes. O Canadá fez o inverso, atribuindo aos estados os poderes enumerados e os remanescentes à União. A Índia e a Venezuela enumeram as competências das entidades federativas, compreendendo ambas poderes concorrentes e atribuição de poderes residuais à União. Esse sistema de enumeração exaustiva de poderes para as entidades federativas vigora também no Brasil para a repartição de rendas tributárias (arts. 145 e 162).

A ampliação das tarefas do Estado contemporâneo fez surgirem outras técnicas de repartição de competências, acolhendo formas de composição mais complexas, que procuram compatibilizar a autonomia de cada uma com a reserva de campos específicos.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 22/03/2005.

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