Latim e Direito Constitucional

 

O Império Romano declinou depois de 180 d.C. Em 284, Diocleciano, vigoroso soldado imperador, iniciou sua reorganização, o que lhe deu novo alento. A partir de então, durante todo o século IV, o Estado romano continuou a cercar o mar Mediterrâneo.

Tal situação não se interrompeu até perder o controle sobre esse oceano no século VII. O período que vai de 284 até cerca de 610, embora de transição, apresenta-se como a era da antiguidade tardia.

O triunfo do cristianismo por todo o mundo romano foi o principal fato cultural da fase final da história antiga. A princípio, era apenas uma dentre várias manifestações da tendência geral no sentido do espiritualismo. No século IV, porém, foi adotado como religião oficial de Roma. A partir de então tornou-se uma das maiores forças que plasmaram o desenvolvimento do Ocidente. Enquanto o cristianismo se propagava, o Império Romano estava indubitavelmente caindo, se ramificando.

O ano de 313 marcou uma reviravolta decisiva: Constantino promulgou o edito de Milão, no qual sancionou a liberdade de culto e procurou conquistar o favor dos cristãos. Cessando as perseguições, o pensamento cristão caminhou para tornar-se soberano. Isso talvez porque Constantino esperasse que o cristianismo trouxesse unidade espiritual a um império que passava por grave crise de desmoralização e de divisão religiosa.

Somente com a Revolução Francesa (1789), que foi o mais importante acontecimento da história contemporânea, é que as coisas começaram a mudar. A Assembléia Nacional decidiu confiscar as terras da Igreja, estipulou que os bispos e padres deveriam ser eleitos pelo povo e sujeitos à autoridade do Estado. A secularização da Igreja implicou também uma separação parcial de Roma.

Hoje, o Estado brasileiro é laico, a liberdade religiosa e de culto é garantida e o poder público deve manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas.

Que diz a Constituição a esse respeito? Ela estabelece expressamente vedações que visam o equilíbrio federativo, impedindo a aprovação de normas que sirvam para dividir os brasileiros (art. 19).

Assim, o Estado brasileiro não poderá admitir que qualquer das entidades autônomas da Federação estabeleça cultos religiosos ou igrejas ou os subvencione (art. 19, I).

Igualmente, é proibido embaraçar o funcionamento de cultos ou igrejas ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência ou aliança, possibilitada a colaboração de interesse público na forma da lei da entidade federativa envolvida (idem).

Em função da credibilidade dos documentos públicos, eles fazem prova, valem formal e materialmente perante outra entidade pública (art. 19, II).

Finalmente, outro grupo de vedações prende-se mais estritamente ao princípio federativo da unidade de nacionalidade de todos os brasileiros, qualquer que seja o Estado ou município de seu nascimento, bem como ao princípio da paridade entre as entidades da federação (art. 19, III).

A vedação de criar distinções entre brasileiros coliga-se com o princípio da igualdade. Isso significa que o Estado não pode criar vantagens em favor de seus filhos em detrimento de originários de outros, como não poderá prejudicar filhos de qualquer Estado em relação a filhos de outros, nem filhos de município em relação a filhos de outros.

Se acontecer, o ato discricionário será nulo, e a autoridade responsável por ele poderá ficar sujeita à punição prevista no artigo 5º, XLI: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 13/03/2005.

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