Latim e Direito Constitucional

 

Os estados são instituição típica do Estado Federal. Entidades que dão a estrutura conceitual dessa forma de Estado.

Seu nome varia em vários países: estados (Brasil, Estados Unidos da América e Venezuela), províncias (Argentina), cantões (Suíça) e Länder (Alemanha). Mas não é o seu nome que lhes dá a natureza e sim o regime da sua autonomia.

Hoje, no Brasil, novos estados só podem ser formados por divisões de outro ou outros. A Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisões ou desmembramento. Quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar (arts. 18, § 3º, e 48, VI).

Incorporação no caso significa fusão. Subdivisão é separar um todo em várias partes, formando cada qual uma unidade independente das demais. Desmembramento é a mesma separação, sem que ele deixe de ser o mesmo estado.

No caso de incorporação de estados, devem ser ouvidas as assembléias desses estados. Na subdivisão, só há uma assembléia a ser ouvida. No desmembramento, ouve-se a assembléia do estado desmembrando, se ele visa formar novo estado.

Hely Lopes Meirelles (Direito municipal brasileiro, p. 39) sustenta que o município brasileiro é “entidade de terceiro grau, integrante e necessária ao nosso sistema federativo”. Lamentavelmente, nossos constituintes consagraram essa tese equivocada, que parte de premissas falsas.

É a velha história da falta de conhecimento da lógica formal. A ignorância da questão (ignoratio elenchi) pode levar-nos a argumentar assim: Este ladrão é um bom soldado. Ora, todo bom soldado deve ser premiado. Logo, este ladrão deve ser premiado. Na verdade, ser bom soldado é um traço lateral na figura do ladrão. Este pode ser réu de crimes e, por conseguinte, condenável, embora aconteça que ele também é (ou foi) um bom soldado.

Como diz Horácio, na Epístola aos Pisões, verso 359, “às vezes até o bom Homero cochila” (Quandoque bonus dormitat Homerus), ou seja, nem sempre o gênio é igual a si mesmo.

Data venia do ilustre administrativista, não existe federação de municípios, mas de estados. Não é uma união de municípios que forma a federação. Se houvesse, assumiriam a natureza de estados-municípios dentro dos estados federados? Dizer que a República Federativa do Brasil é formada da união indissolúvel de municípios é algo sem sentido. A Constituição estaria provendo contra hipotética secessão municipal, cuja sanção é a intervenção federal, inexistente em relação aos municípios. A intervenção neles é da competência dos estados (art. 35), o que mostra sua vinculação a eles. Isso prova que os municípios são divisões político-adminstrativas dos estados e não da União.

Não fosse assim, como ficariam os estados cujo território é integralmente repartível entre os seus municípios? Ficariam sem território próprio? Que entidades seriam os estados?

Ademais, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal...” (art. 18, § 4º) e dependerão de plebiscito, como consulta prévia, das populações diretamente interessadas.

Curioso observar que a palavra “populações” é substantivo comum plural. Isso significa que serão consultadas a população da área a ser desmembrada e a da área do que se desmembra, ao contrário da consulta da população da área cuja emancipação se pleiteia.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 06/03//2005.

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