Latim e Direito Constitucional

 

Meus irmãos Máiron, José Delfino e Alderico moram em Brasília. Lá reside também o professor Bezerra, meu amigo e revisor dos meus textos. Quando penso neles, me vêm à mente a estrutura do Estado Federal brasileiro: sua organização e a técnica de repartição do poder autônomo entre as entidades federativas.

O art. 18 da Constituição destaca as entidades que integram a estrutura federativa brasileira: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em união indissolúvel (art. 1º).

Brasília (art. 18, § 1º) é a capital federal. A esplêndida visão da Esplanada dos Ministérios culmina na Praça dos Três Poderes.

O Congresso Nacional, poder de representação popular, é destacado por ter suas duas torres e as invertidas abóbadas dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O simbolismo dessa cidade é sublimado pela posição dos Ministérios do Exterior e da Justiça, que indicam as duas vertentes de irradiação do poder político. De um lado, o seu relacionamento com outros povos; de outro, a manutenção da ordem jurídica.

É pois a cidade centro de onde partem aos governados as decisões mais graves e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do país.

Ela é a cidade das cidades (civitas civitatum), com sua característica de cidade inventada, pois assume uma posição jurídica específica no conceito jurídico de cidade.

Não é sede de município, não se encaixando, assim, no conceito geral de cidade. É civitas e pólis, enquanto modo de habitar de sede do Governo Federal.

Não tinha a forma de participação, porque seu povo não dispunha do direito de eleger seus governantes nem seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Agora, porém, se integra na cidadania com a autonomia do Distrito Federal (art. 32), tendo como papel precípuo sediar o pólo central do governo nacional.

A sua função é servir de capital da União, capital federal e, portanto, capital da República Federativa do Brasil, além de ser sede do governo do Distrito Federal, de acordo com a sua lei orgânica.

Os Territórios Federais não são mais considerados como componentes da Federação, como por engano o eram nas constituições anteriores. A Constituição dá-lhes a posição correta, conforme a sua natureza de mera autarquia, descentralização administrativo-territorial da União, ao declará-los como seus integrantes (art. 18, § 2º).

Não constituem entidades federativas, pois não são dotados de autonomia política.

Já que a própria Constituição transformou Roraima e Amapá em Estados e extinguiu Fernando de Noronha, com a reincorporação de sua área ao Estado de Pernambuco (ADCT, arts. 14 e 15), não há mais Territórios Federais, apesar da possibilidade de sua criação, sua ulterior transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem, desde que haja regulamentação por lei complementar (art. 18, § 2º) e sua organização administrativa e judiciária por lei ordinária (art. 33).

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 20/02/2005.

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