Latim e Direito Constitucional

 

A eficácia dos direitos subjetivos líquidos e certos é garantida pelo mandado de segurança individual.

Mas o primeiro instituto a ter grande influência na realização de direitos de coletividades inteiras é o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), algo novo no ordenamento jurídico.

Ele assenta-se em dois elementos: um, institucional, que atribui legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados; outro, objetivo, consubstanciado no uso do remédio, para a defesa de interesses coletivos.

Seu pressuposto é o reconhecimento de legitimação para agir a uma entidade representativa de uma coletividade: a) partidos políticos com representação no Congresso Nacional e b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e um funcionamento há pelo menos um ano.

A redação do texto vincula a defesa de seus membros e associados relacionados na alínea b, o que impede a defesa dos interesses de não membros ou não associados.

Sua mais farta função é ter por objeto interesses legítimos, difusos ou coletivos. Quando o sindicato ou os partidos políticos o usarem na defesa de interesse coletivo e difuso, são exigidas ao menos a ilegalidade e a lesão do interesse que o fundamenta.

O segundo instituto é o mandado de injunção coletivo, remédio que pode ser impetrado por sindicato (art. 8º,III), no interesse constitucional de categorias de trabalhadores, quando a falta de norma regulamentadora desses direitos inviabilize seu exercício. Utilizado em tal situação, o mandado de injunção assume a natureza de coletivo.

O terceiro instituto é a ação popular, cuja origem se perde na história do direito romano. Ao lado das ações privadas (privata iudicia), existiam as chamadas ações populares (populares actiones) exercitáveis por qualquer cidadão e tendentes à proteção de um interesse do autor, interesse esse que tinha um caráter mais público do que privado. Assim, para ensejar um direito de agir pro populo, o direito romano concebeu as "ações populares", ainda na fase anteclássica, para tutelar o interesse do povo e da coletividade.

Seu nome deriva do fato de atribuir-se ao povo ou a parcela dele legitimidade para pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence, mas à coletividade. O autor popular faz valer um interesse que só lhe cabe como membro de uma comunidade, agindo em função do povo. O que lhe dá conotação essencial é a natureza impessoal do interesse difundido por meio dela: interesse da coletividade. Visa a defesa de direito ou interesse público.

A ação popular constitucional brasileira (art. 5?, LXXIII) é remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão fica investido de legitimidade para o exercício de um poder de natureza política. É manifestação direta da soberania popular: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único).

Trata-se de garantia constitucional política. É forma de participação do cidadão na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente. Ela dá ao cidadão a oportunidade de exercer diretamente a função fiscalizadora. Mas é também uma ação judicial, pois é meio de invocar a atividade jurisdicional, visando a correção de nulidade de ato lesivo: a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; b) à moralidade administrativa; c) ao meio ambiente e d) ao patrimônio histórico e cultural.

Ela manifesta-se como garantia coletiva à medida que o autor popular suplica a atividade jurisdicional na defesa da coisa pública, usando o tutela de interesses coletivos.

A moralidade administrativa aqui não é moralidade comum, mas moralidade jurídica, ou seja, o “conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”, nos dizeres de Maurice Hauriou, in Précis Elémentaire de Droit Administratif, Paris, 1926, pág. 197, conforme Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª edição, pág.89.

A tendência atual é erigir a lesão em si à condição de motivo autônomo de nulidade do ato, haja vista que a Constituição ampliou o âmbito da ação popular.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias-MA), em 06/02/2005.

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