Latim e Direito Constitucional

 

Durante o Comando Militar Revolucionário foram efetivadas prisões políticas de todos quantos seguiram João Goulart ou simplesmente com ele simpatizavam, ou com as idéias de esquerda, ou apenas protestavam contra o autoritarismo implantado.

Nesse período ditatorial, os órgãos públicos mantiveram banco de dados contendo registros referentes às convicções políticas, filosóficas, ideológicas, religiosas e de comportamento pessoal.

Com a ordem constitucional de 1988, surgiu nova forma de tutela jurídica, para assegurar a qualquer cidadão o acesso às informações constantes em seu nome em banco de dados mantido pelo Estado ou por entidades de caráter público.

O habeas data (art. 5º, LXXII) é esse remédio constitucional, que visa proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesses registros de dados sensíveis, de origem racial, opinião pública, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.; c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

Firmín Morales Prats (La tutela penal de la intimidad: “privacy” e informática, p. 329) usa a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem como sinônimas, no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais.

O debate constituinte não foi muito feliz, dando origem a um texto ruim. Ficou distante dos protótipos espanhóis e portugueses, que apenas dispõem do direito de conhecer o que consta de registros informatizados, sem criar meio específico de fazer valer esses direitos.

A Constituição de 1988 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e de retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas constituições anteriores se reconhecia à liberdade de locomoção: através da previsão de sua garantia. O direito de conhecimento de dados pessoais e de retificá-los é outorgado no mesmo dispositivo que institui o remédio de sua tutela.

Assim reza o art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Daí se conclui que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data, é personalíssimo do titular dos dados. Esse direito é no entanto extensível a seus herdeiros, pois não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando a sua memória, sem que houvesse meio de adequada correção.

Assim age um juiz culto, não emperrado, com vocação para o cargo, desejando fazer mais justiça democrática do que se prender a regras procedimentais.

Ficou célebre o despacho do juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo que, conforme noticiado na imprensa, num habeas data, acolheu a petição do advogado Idibal Piveta, requerendo acesso às fichas originais com dados a seu respeito arquivadas na Polícia Federal. O magistrado determinou ao superintendente Marco Antônio Veronezzi que enviasse no prazo de 10 dias “as informações constantes de seus registros”.

Se esse juiz ficasse preocupado em descobrir antes de mais nada qual a natureza da ação e outras abstrações da teoria processual, para decidir primeiro o que fazer, para depois dar andamento à causa, por certo não teria dado esse despacho que demonstra descortino, perspicácia e visão.

Instituído como remédio constitucional, o habeas data responde aos reclamos do direito positivo.

É assim que pensa Frasini (La protezione della riservatezza nella società informática. In: “Privacy” e Banche del Datti, vários autores, Bologna, 1981, p. 44, citado por Firmín Morales Prats, op. cit. p. 47): “A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno funda-se sobre o Habeas Corpus Act de 1679 (...) oposto à detenção legal. Pode-se dizer, com uma paráfrase de caráter metafórico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios dados pessoais do mesmo modo que tem o direito de dispor livremente do próprio corpo.”

Esse conjunto de faculdades, que derivam do princípio de acesso aos bancos de dados, constitui a denominada “liberdade informatizada” ou o direito ao controle dos dados que respeitam ao próprio indivíduo: dados biológicos, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais etc.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 30/01/2005.

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