Latim e Direito Constitucional

 

Quando João Sem terra (1199-1216) subiu ao trono inglês, precisava de dinheiro, tanto para governar a Inglaterra como para lutar na França. Em face de suas derrotas, seus súditos não se sentiam muito inclinados a pagar os tributos.

Ressentidos com as suas exigências financeiras, em 1215, os barões obrigaram o rei a renunciar a elas na mais tarde famosa Magna Carta.

Ela não pretendia ser uma carta de direitos ou de liberdades para o homem comum. Tratava-se de um documento feudal em que o rei, como senhor supremo, se comprometia a respeitar os direitos tradicionais de seus vassalos. Nessa renúncia, a coroa não mais poderia levantar grandes somas de dinheiro sem o consentimento dos barões em um conselho comum. Igualmente nenhum homem livre poderia ser punido pela coroa sem julgamento por seus pares e segundo a lei da terra.

A Magna Carta foi a expressão do princípio de governo limitado e da idéia de que o rei está sujeito à lei.

Por isso é que esse remédio foi o primeiro a integrar as conquistas liberais. Já denotada a sua presença antes desse evento, foi no entanto ela que lhe deu a primeira formulação escrita.

O writ of habeas corpus era vinculado, no início, ao devido processo legal (due process of law). Usado até mesmo em matéria civil, só mais tarde, ainda na Inglaterra, adquiriu várias modalidades: habeas corpus ad prosequendum, ad satisfaciendum, ad liberandum, ad faciendum et recipiendum. Era o meio de levar alguém perante o tribunal.

Em 1679, o Habeas Corpus Act (An act for the better securing the liberty of the subject, and for prevention of imprisonments beyond the seas) o configurou com mais precisão, como um remédio destinado a assegurar a liberdade dos súditos e prevenir os encarceramentos em ultramar. Em 1816, com a promulgação do segundo Habeas Corpus Act, ele passou a ser estendido a qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Em 1832, foi introduzido na legislação brasileira, no Código de Processo Criminal. A Constituição de 1891, art. 72, § 22, constitucionalizou-o, concebendo-o como remédio tutelar dos direitos subjetivos de qualquer natureza.

O mestre Rui Barbosa, in República: teoria e prática, pág. 173, foi enfático: “Logo o habeas corpus não está circunscrito aos casos de constrangimento corporal: o habeas corpus hoje se estende a todos os casos em que um direito nosso, qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade”.

Foi assim que se admitia esse remédio para a reintegração de funcionários públicos, publicação de artigos lidos na tribuna do Congresso e até mesmo para a conclusão de estudos, de acordo com legislação anterior já revogada, bem como para todas as violações de direitos civis.

Essa amplitude encerrou-se com a emenda constitucional de 1926. Ele limitou o seu cabimento à proteção da liberdade de locomoção, com um enunciado essencialmente idêntico ao que consta hoje no art. 5º, LXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, sem ilegalidade ou abuso de poder”.

Sem valor para as punições disciplinares militares (arts. 42 e § 1º, 142, § 2º), é um remédio destinado a proteger o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, parar e ficar.

É uma ação constitucional penal, pois é invocada a tutela jurisdicional do Estado, com previsão constitucional. Será liberatório, para fazer cessar o constrangimento à liberdade de locomoção já existente; preventivo, quando houver ameaça ao direito de ir e vir; de ofício, se a autoridade judicial verificar, no curso de um processo, que alguém está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias- MA), em 02/01/2005.

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