Latim e Direito Constitucional

 

O direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular são chamados de remédios constitucionais.

À disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, eles visam sanar e corrigir ilegalidades e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.

São também garantias constitucionais, como instrumentos destinados a assegurar o gozo dos direitos violados ou em vias de serem desrespeitados ou simplesmente não atendidos.

São pois espécies de garantias que, pelo seu caráter específico e por sua função saneadora, recebem o nome de remédios constitucionais, pois estão consignados na Constituição.

A Inglaterra conheceu o desenvolvimento e a decadência da monarquia absoluta. Carlos I (1625-1649) necessitava de dinheiro para sustentar sua guerra contra a França. Como o Parlamento lhe recusasse conceder mais verbas, ele partiu para a tirania.

Fruto dela foi o Right of Petition, que os líderes do Parlamento o obrigaram a assinar em 1628. Esse documento declarara ilegais todos os impostos não aprovados pelo Parlamento.

Resultado das revoluções inglesas, o Right of Petition já estava insinuado na Carta Magna de 1215. Mas consolidou-se com a revolução de 1689 e com a declaração dos direitos (British Bill of Rights). Consistia no direito de o Grande Conselho do Reino, depois do Parlamento, pedir ao Rei a sanção das leis.

A revolução francesa de 1789 não o previu. Constou, no entanto, das constituições francesas de 1791 (Titre premier, § 3º: La liberté d’adresser aux autorités constituées des pétitions signées individuellement) e de 1793 (art. 32. – Le droit de présenter des pétitions aux dépositaires de l’autorité publique ne peut, en aucun cas, être interdit, suspendu ni limité).

Claude-Albert Colliart (Libertés publiques, p. 131) define o direito de petição como “o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação”.

Constitucionalmente, ele existe para denunciar lesão concreta, pedir a reorientação da situação ou solicitar uma modificação do direito em vigor mais favorável à liberdade, nos dizeres de Jean Rivero (Libertés publiques: 1 – Les droits de l’homme, p. 245).

A Constituição (art. 5º, XXXIV, a) assegura a todos “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

O direito de petição cabe a qualquer pessoa física, jurídica, indivíduo, grupo de indivíduos, nacionais ou estrangeiros, dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Como ele não pode ser destituído de eficácia, a autoridade a quem é dirigida a petição não pode escusar pronunciar-se sobre ela, quer para acolhê-la, quer para desacolhê-la, com a devida motivação.

A Constituição não prevê sanção à falta de pronunciamento da autoridade – nossos constituintes silenciaram sobre isso. Mas o peticionário deve utilizar efetivamente esse direito, o que se caracteriza com maior certeza, se invocado o art. 5º, XXXIV, a.

Outro bom remédio é o direito a certidões (art. 5º, XXXIV), que está assegurado “independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Serve para obter informações e elementos para instruir a defesa de direitos e para esclarecimento de situações. Daí seu caráter de garantia constitucional.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 26/12/2004.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).