Latim e Direito Constitucional

A imprensa aborda diariamente a excessiva duração dos processos. Embora não seja problema só do nosso país, mas algo que aflige quase todos, não é razoável que nos conformemos com essa situação.

Tal fato no entanto não afasta o princípio da proteção judiciária ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, que constitui a principal garantia dos direitos subjetivos.

Baseia-se no princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), garantia das garantias constitucionais, aí se juntando as da independência e imparcialidade do juiz, a do juiz natural ou constitucional, a do direito de ação e de defesa, nos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV.

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Sim, ameaça a direito, pois possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, antes da concretização da lesão.

O texto revela o monopólio da jurisdição, uma vez que não mais se admite o contencioso administrativo. Outra garantia expressa é a proteção também de direitos coletivos.

Enrico Tullio Liebman, in Mannuale di diritto processuale civile, v.I/10 e 11, é enfático numa passagem adequada ao direito constitucional brasileiro: “O poder de agir em juízo e o de defender-se de qualquer pretensão de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos e competem a todos indistintamente, pessoa física e jurídica, italianos (brasileiros) e estrangeiros, como atributo imediato da personalidade e pertencem por isso à categoria dos denominados direitos cívicos”.

O art. 5º, XXXV, garante o direito de invocar a atividade jurisdicional, como direito público subjetivo. Garante-se a plenitude da defesa, agora assegurada no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV), combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) fecha o ciclo das garantias processuais. Assim, o Estado dá a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica.

A estabilidade dos direitos subjetivos liga-se à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar o valor da segurança jurídica, relativa à estabilidade dos direitos subjetivos.
Jorge Reinaldo Vanossi, in El Estado de derecho em constitucionalismo social, pág. 30, diz que essa segurança consiste no ”conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. Isso significa que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída.

É nessa colisão de normas no tempo que a Constituição consagra, no art. 5º, XXXV, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Direito adquirido é um conceito não muito preciso. Para sua intelecção, ele é um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional, quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada. Assim, quem tinha o direito de casar de acordo com as regras de uma lei, e casou-se, seu direito foi exercido, consumou-se. A nova lei não pode descasar o casado, porque estabeleceu regras diferentes para o casamento. Repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido, quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído.

Mas não corre direito adquirido contra o interesse coletivo, porque aquele é manifestação de interesse particular, que não pode prevalecer sobre o interesse geral. A Constituição não faz distinção.

Ato jurídico perfeito é também inatingível pela lei nova, não por ser perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido é protegido contra interferência da lei nova, mais ainda o é o direito adquirido já consumado.

Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969, t. V/102, é claro: ”o ato jurídico perfeito é o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu”. É perfeito, ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.

O texto constitucional só se refere à coisa julgada material, porque o que se protege é a prestação jurisdicional definitivamente autorizada. Trata-se de estabilidade dos casos julgados, para que o titular do direito aí reconhecido tenha a certeza jurídica de que ele ingressou definitivamente no seu patrimônio. Apesar de a coisa julgada ser, em certo sentido, um ato jurídico perfeito, o constituinte o destacou como um instituto de grande relevância na teoria da segurança jurídica.

P. S.:Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias- MA), em 12/12/2004.

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